Nova Associação

Siga estes passos para a criação de uma nova associação

Procedimentos para criar uma Associação

Procedimento para fundação (criar) uma Associação

Fazer reunião com lideres empresariais da localidade para composição da diretoria da ACE (presidente, diretores e etc...)

  • Publicar edital para fundação da entidade
  • Ata de fundação
  • Ata de eleição
  • Ata de posse da diretoria
  • Estatuto Social
  • CNPJ
  • Registrar em cartório
  • Determinar mensalidade para os associados
  • Estabelecer valores pelos serviços oferecidos
Procedimento para criação de área de acesso ao sistema CREDICONSULT
Procedimento para registro em cartório

O Estatuto deverá atender a legislação vigente, conforme segue:

  • Apresentar 03 três vias do Estatuto assinadas pelo presidente e por um advogado inscrito na OAB/MT (Lei 6015/73 art. 121 e Lei 8906/94).
  • Constar no estatuto a Denominação, os fins e a sede da Associação(Lei 10406/02 art. 54, I e art. 1155 § único).
  • Indicar o tempo de duração e o fundo social, quando houver(Lei 10406/02 art.46, I e Lei 6015/73, I).
  • Constar os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados (Lei 10406/02 - 54, II).
  • Constar os direitos e deveres dos associados (Lei 10406/02 - art. 54, III).
  • Constar as fontes de recursos para sua manutenção (Lei 10406/02 - art. 54, IV).
  • Constar o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos (Lei 10406/02 - art. 54, V).
  • Constar as condições para alteração das disposições estatuárias e para a dissolução, bem como destinação do patrimônio (Lei 10406/02 -art. 54, V).
  • Constar a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Alteração dada pela Lei 11.127/05 - art. 54 inc. VII da 10406/02).
  • Constar a competência privativa da Assembléia Geral para destituir os administradores e alterar o Estatuto. (Lei 10406/02 art. 59 redação dada pela Lei 11127/05).
  • Para as deliberações de destituição de administradores e alteração de Estatuto a Assembléia deve ser especialmente convocada para este fim cujo quorum será o estabelecido no estatuto bem como os critérios de eleição dos administradores. (C.C. art. 59, § único).
  • Constar o Termo Associado no Estatuto em conformidade com os arts. 53 e seguinte daLei 10406/02.
  • Indicar o nome e a individualização( qualificação completa: nome, estado civil, nº do RG, CPF, profissão e endereço) dos fundadores ou instituidores e dos diretores (Lei 6015/73, art. 120,VI ).
  • Indicar o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente ( Lei 10406/02, art. 46, III e Lei 6015/73, art. 120, II ).
  • Indicar qual categoria de associados com vantagem especial se houver (C.C. art. 55).
  • Nas associações sem fins lucrativos não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas (C.C. 53 § único), portanto, Associados não respondem pelas Obrigações Sociais.
  • Anexar as certidões negativas do INSS, FGTS e de Tributos Federais ( Lei 8212/91 - no caso de dissolução).
  • Apresentar requerimento com firma reconhecida, assinada pelo Presidente eleito.
  • Apresentar cópia do RG, CPF e comprovante de residência do requerente.
  • Apresentar atas em duas vias - Atos constitutivos - (Lei 6015/73, art.114) Fundação, Alteração de Estatuto, Eleição e posse assinadas pela Assembléia).
  • Apresentar Convocação de Assembléia, conforme Estatuto.
  • Apresentar aprovação de Constituição pela autoridade competente (Lei 6015/73, art. 119 § único).
  • Apresentar lista de presença de Assembléia, contendo nomes, assinaturas e cabeçalho completo: nome da Associação, data, local, hora e chamada (se por Edital Publicado, mencionar).
  • As Atas devem ser assinadas por todos os presentes.
  • Apresentar publicação do Edital ( original do jornal).
  • Fonte: Material Coletado no Cartório - 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá.
Dos equipamentos e necessidade tecnológicas

Para atender a uma necessidade mínima de informatização, recomenda-se a seguinte configuração:

  • 01 microcomputador AMD Sempron 2,2 GHz ou superior
  • 1 GB de memória RAM
  • 01 placa de Fax modem 33600 BPS
  • 01 impressora
  • 01 nobreak 600VA
  • Software Windows XP ou superior
  • Software de comunicação (discador gratuito linha discada, Internet, localidade onde ainda não disponha de Internet banda larga etc..)
  • Software aplicativo CREDICONSULT, acesso fornecido pela FACMAT via Internet
  • 02 linhas telefônicas
  • Operadores/ auxiliares, treinados pela equipe de suporte da FACMAT.
Procedimentos para filiar-se na FACMAT

Ofício solicitando Homologação do Código de acesso e anexar cópias autenticadas dos documentos abaixo, registrados em cartório:

  • Estatuto Social
  • Ata de fundação
  • Ata de eleição
  • Ata de posse
  • Ata da criação do CREDICONSULT
  • Regulamento BVS
  • Contrato com CREDICONSULT
  • Comprovante de Inscrição do CNPJ.
Custos mensais

Junto a FACMAT terá apenas os custos abaixo:

  • Mensalidade da FACMAT R$ 50,00
  • Manutenção (uso ao acesso do CREDICONSULT) de um quarto (1/4) à um (01) salário mínimo
  • Consultas realizadas (planilha de preço da FACMAT).
Procedimento para reativação/ alteração de estatuto

Enquanto uma entidade não for declarada oficialmente dissolvida, enquanto não for arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ato que modifique a sua diretoria, a última diretoria eleita, representada por seu presidente, continuará a responder, em princípio, pelos destinos da entidade, judicial e extrajudicial, perante terceiros, Estado, Ministério Público, etc.

Para reativar uma entidade fica a critério do bom senso do Registrador optar pelos seguintes caminhos, que poderão ser dois:

1º O presidente da entidade, ou o vice-presidente, ou ainda, na impossibilidade destes, alguém que tenha elo com a entidade(associado ou preferencialmente um diretor) deverá convocar as pessoas interessadas em reativá-la para uma assembléia geral extraordinária, através de edital, publicado num jornal de grande circulação da comarca sede da entidade. É importante que essa convocação seja feita com a maior transparência.

Sendo impossível localizar pelo menos um dos membros da última diretoria, a assembléia deverá ser convocada pelo representante do grupo pró-reativação, através de jornal com circulação na comarca ou no Diário Oficial do Estado. Importante frisar que do edital de convocação devem constar, além do nome da entidade, os itens referentes a reativação e eleição da nova diretoria.

A ata da assembléia deve mencionar a aprovação da reativação da entidade; a eleição da nova diretoria, qualificando todos os seus membros; a posse e a duração do mandato de acordo com a cláusula estatutária. Havendo alteração de uma ou mais cláusulas, elas deverão ser aprovadas e consolidadas em uma nova redação do estatuto. Para o registro de pessoas jurídicas deverão ser encaminhados: duas vias da ata, rubricada em todas as páginas e assinada pelo representante legal e pelo secretário que a elaborou; dois exemplares do edital de convocação, sendo jornal a página inteira; estatuto social consolidado, rubricado em todas as páginas e assinado pelo representante legal, com firma reconhecida; requerimento assinado pelo representante legal; lista de presença assinada com o nº do RG ou do CPF de cada participante (este item se constituirá uma prova testemunhal).

2º Requere-se em juízo, através de ação própria, que consumirá mais tempo, tendo, porém, a seu favor a maior segurança e transparência.

Distante de representar exigência descabida ou burocratizante, essas providências têm como escopo maior os princípios fundamentais que asseguram licitude e transparência aos atos registrais. Não cabe ao regestro civil de pessoas jurídicas a verificação de exigências fiscais, excetuadas previstas em lei.

Dessa forma, se a associação conseguir apresentar a documentação necessária a registro, de acordo com seus estatutos e atendendo aos requisitos da Lei 6.015/73, ela deverá ser registrada normalmente, desconsiderando qualquer período de inatividade.

Fonte: Livro Manual Prático do Registrador de TD & PJ - Pags. 45 E 46.