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FAQ

A partir de quando ou qual é o prazo mínimo para fazer uma inclusão?

Para uniformização dos procedimentos, considera-se inadimplemento para fim de registro  o atraso no pagamento das obrigações, ou seja, o registro pode ser incluído a partir do dia posterior ao vencimento e não pago.


De quanto em quanto tempo o Score Crédito é atualizado?
O Score Crédito é atualizado diariamente. Assim, quaisquer atualizações de informações poderão impactar no cálculo deste Score. Por exemplo: se o consumidor apresentar débitos (dívidas não pagas) informados pelas empresas, seu Score Crédito poderá ser reduzido decorrente disso. Porém, à medida que seus hábitos de pagamento fiquem mais pontuais, o Score Crédito naturalmente, com o passar do tempo, terá sua pontuação elevada novamente, desde que não haja novos débitos.
É possível aumentar o valor do Score Crédito?
O Score Crédito é atualizado diariamente e ações simples podem ajudar o consumidor a elevar sua pontuação, por exemplo, mantendo suas contas em dia, adotando bons hábitos de pagamento e evitando que seu nome seja incluído no SCPC.
É possível registrar débitos de pessoa falecida?

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e a sua existência termina com a morte.
Desta forma, o registro de uma pessoa falecida pode ser inútil.

Mas, é preciso lembrar ainda o que diz o Código Civil, em seu Art. 1.821: “É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança”. Ou seja, os sucessores (herdeiros) respondem pelas obrigações do falecido, na medida do patrimônio recebido, desde que o credor se habilite no inventário.
Assim, o usuário pode se habilitar no inventário, mas o ideal é conversar com a família e tentar, amigavelmente, receber a dívida que o falecido tenha contraído.

E, para os casos em que a pessoa falecer, quando o registro já tiver sido incluído, o credor poderá ou não excluir o registro. É uma liberalidade sua. E, caso a família efetue o pagamento, o registro deverá ser cancelado.
Caso a família apresente Certidão de Óbito na Entidade, o que deverá ser feito é a inclusão de um alerta com indicação de FALECIDO, não cabendo, também, o cancelamento.

DICA: incluir o alerta “FALECIDO”, seja para CPFs com registro ou não, pode evitar casos em que há uso indevido de documentos. Mas, para isto, é preciso ter cópia da Certidão de Óbito.

É possível registrar um Índio, por inadimplência?

Sobre o índio, temos a considerar a legislação brasileira que trata da matéria: Constituição Federal, Código Civil e Estatuto do Índio.
A Constituição assegurou aos índios o direito de permanecerem como tais, e de manterem a sua identidade cultural, enquanto povos etnicamente diferenciados. A diversidade cultural das comunidades indígenas se tornou reconhecida como um direito, assegurado nos arts. 231 e 232 da Constituição.
O Código Civil:
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:…
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
Portanto, a tutela e a relativa incapacidade civil devem ser entendidas como uma proteção aos índios, em especial àqueles que, devido ao pouco contato e relacionamento com a nossa sociedade, não tenham condições de compreender os efeitos de atos celebrados com terceiros.
A tutela e a assistência do órgão indigenista em atos negociais não podem ser encarados como uma restrição ao exercício dos direitos indígenas, mas como uma proteção especial. Vejamos o que diz o Estatuto do Índio:
Art 8º — São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.
Parágrafo único — Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos’’.

Ou seja, os atos praticados entre índios e terceiros serão válidos, desde que os primeiros tenham consciência e conhecimento de seus efeitos, e não lhes sejam prejudiciais. Serão nulos os atos prejudiciais aos índios, em que estes não tenham condições de aferir as suas consequências, ou de aquilatar-lhes os efeitos.

Os atos negociais celebrados entre índios e terceiros só perderão a sua eficácia jurídica quando demonstrado que os primeiros não tiveram consciência e conhecimento de suas consequências, à luz das normas vigentes em nossa sociedade.

Cabe também ressalvar que o art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor, veda ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, conhecimento ou condição social, para impingir-lhes seus produtos ou serviços.

Enfim, se o índio foi às compras, se tinha documentos (CPF), se é alfabetizado (pois para analfabeto, em geral, há condições diferenciadas), se pleiteou e obteve crédito, se fez uma ficha cadastral e deve ter assinado uma promissória, é sinal de que tem conhecimento e consciência do que é crédito e que as compras efetuadas devem ser pagas. Assim, não o fazendo, pode ser registrado.
Mas é sempre preciso analisar cada caso pontualmente, para ter plena certeza de não estar ferindo a legislação.

O que é Certificado Digital?
O Certificado Digital é a identidade no meio eletrônico, que permite realizar diversos serviços na esfera digital, com validade jurídica, agilidade, facilidade de acesso e substancial redução de custos.
O que é score?
O score é uma ferramenta que se utiliza de cálculos estatísticos para indicar a probabilidade de ocorrência de eventos de inadimplência de grupos de pessoas em um determinado horizonte de tempo, auxiliando consumidores e empresas a realizarem negócios a crédito, com mais segurança e agilidade, reduzindo os custos envolvidos nas operações creditícias.
O que pode ser incluído no banco de dados?

Débitos decorrentes de operações mercantis, financeiras, prestação de serviços e outros, desde que legalmente comprováveis através de instrumentos próprios, tais como: contratos, duplicatas, cheques, notas promissórias e orçamentos devidamente aprovados, dentre outros, nos termos da legislação vigente.

Condomínio: lembre-se que para permitir o registro de débitos condominiais, é preciso que tal procedimento tenha sido aprovado em Convenção ou Assembléia do Condomínio, constando em Ata formal.
Funerária: a entidade deve orientar a empresa funerária que não poderão ser incluídos débitos relativos a “Planos Funerários”, pois se entende que tal plano já prevê, em casos de inadimplência, a perda do direito do uso. Sendo assim, só serão aceitos registros de débitos de serviços prestados e não pagos.

Escolas, Faculdades e Cursos: o registro pode ser incluído desde que haja contrato firmado entre as partes dispondo sobre a inclusão do débito no SCPC, na hipótese de inadimplência. Resguarde também as responsabilidades de sua Entidade.

Qual é a idade máxima permitida para efeito de registro?
Não há qualquer restrição legal quanto à idade, bastando apenas que a pessoa tenha plena capacidade civil.
Qual é o prazo máximo para uma inclusão?
Os Parceiros devem orientar seus usuários a registrar o débito em até 90 (noventa) dias contados da data do vencimento, com isso prevenindo prejuízo a outros usuários, conforme Regulamento. Além disso, a inclusão do registro aumenta as chances de recuperação do crédito.
Qual o prazo existente para que seja feito o cancelamento de registros?

Quanto aos prazos para cancelamento, não há número de dias determinados para que sejam feitos. Entretanto, nosso Regulamento determina que: “O registro de débito será, obrigatoriamente, cancelado pelo Usuário, quando de sua regularização ou liquidação”. Ou seja, o cancelamento deve se dar no menor prazo possível. 

Não sendo possível, caso o recebimento se dê no final do horário comercial, deverá proceder ao cancelamento em até 1 (um) dia útil após o recebimento da documentação. Quanto mais rápido, menos chances de problemas. Em casos de urgência, evite problemas e cancele imediatamente.

Alguns Parceiros alegam que, pelo Código de Defesa do Consumidor, é concedido o prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, é preciso interpretar corretamente o parágrafo 3º. do Art. 43: “O Consumidor, sempre que encontrar inexatidão em seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.” Isto quer dizer que, caso um consumidor tenha sido consultado e tenha sido fornecida uma resposta incorreta, cabe à Entidade informar a correção a todos que tenham tomado ciência da referida resposta, ou seja, de acordo com o dispositivo de lei acima, em até 5 (cinco) dias. E isso nada tem a ver com o prazo para cancelamento de registros, que deve ser feito o mais rápido possível.

Se a empresa utilizar o Score Crédito eliminará totalmente o risco de inadimplência?
Não. A inadimplência é um fator característico do processo de concessão de crédito. O que o Score Crédito fornece é informação. Essa informação é considerada muito importante, pois está diretamente ligada à análise de informações históricas dos consumidores.

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